Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01115/14
Data do Acordão:01/14/2016
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:VÍTOR GOMES
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
RECLAMAÇÃO
Sumário:Não é nulo o acórdão que, decidindo sobre a admissão de um recurso de revista excepcional, aprecia se a questão trazida ao recurso preenche os pressupostos previstos no art.º 150.º, n.º 1, do CPTA.
Nº Convencional:JSTA000P19928
Nº do Documento:SA12016011401115
Data de Entrada:10/16/2014
Recorrente:CGD E MUNICÍPIO DE LAGOS
Recorrido 1:MINISTÉRIO PÚBLICO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: