Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01115/14 |
| Data do Acordão: | 01/14/2016 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | VÍTOR GOMES |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL RECLAMAÇÃO |
| Sumário: | Não é nulo o acórdão que, decidindo sobre a admissão de um recurso de revista excepcional, aprecia se a questão trazida ao recurso preenche os pressupostos previstos no art.º 150.º, n.º 1, do CPTA. |
| Nº Convencional: | JSTA000P19928 |
| Nº do Documento: | SA12016011401115 |
| Data de Entrada: | 10/16/2014 |
| Recorrente: | CGD E MUNICÍPIO DE LAGOS |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |