Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024036
Data do Acordão:06/16/1988
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PIRES MACHADO
Descritores:AMNISTIA
RENUNCIA
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
PROSSEGUIMENTO DO RECURSO
Sumário:I - A amnistia pode ser declarada pelos Tribunais Administrativos.
II - O art. 48 da L.P.T.A. não se adequa, nem na sua previsão, nem na sua parte dispositiva, ao caso da amnistia.
Nº Convencional:JSTA00033195
Nº do Documento:SA119880616024036
Data de Entrada:06/20/1986
Recorrente:FERREIRA , BENEDITO
Recorrido 1:MINSAUD
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/20/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3291
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINSAUD DE 1986/03/12.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CONST82 ART164 F.
LPTA85 ART48 ART54 N2.
L 16/86 DE 1986/06/11 ART9.