Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:044125
Data do Acordão:10/01/2003
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:ISABEL JOVITA
Descritores:REPRIVATIZAÇÃO DE BENS NACIONALIZADOS.
AQUISIÇÃO DE PARTE SOCIAL.
AUTORIZAÇÃO MINISTERIAL.
INCONSTITUCIONALIDADE.
ANULABILIDADE.
Sumário:Tendo o acto contenciosamente impugnado sido praticado com fundamento (único) em norma declarada inconstitucional, padece o mesmo de falta absoluta, de base legal, o que acarreta a sua anulabilidade e não a nulidade (art. 133º e 135º do C.P.A.).
Nº Convencional:JSTA00059957
Nº do Documento:SAP20031001044125
Data de Entrada:11/07/2000
Recorrente:A...
Recorrido 1:MINFIN
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SUBSECÇÃO DO CA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:DL 380/93 DE 1993/11/15 ART1 N1.
CONST89 ART85 N1 ART296.
CPA91 ART133 ART135.
Aditamento: