Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027300
Data do Acordão:02/20/1990
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MIRANDA DUARTE
Descritores:EPUL
EMPRESA PUBLICA
EMPREITADA DE OBRAS PUBLICAS
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA
Sumário:I - A EPUL _ Empresa Publica de Urbanização de Lisboa, constitui uma verdadeira empresa publica.
II - Os contratos de empreitada por ela celebrados, como dona da obra, para a construção de um certo numero de fogos, não esta imperativamente sujeita ao regime de empreitadas de obras publicas estabelecido no D.L. 48871 ( em vigor ao tempo da celebração do contrato), por não existir a Portaria a que alude o n. 3 do art. 1 daquele diploma.
III - E assim, o Tribunal Administrativo carece de competencia para conhecer da acção contra a EPUL instaurada com base num contrato daquela natureza.
Nº Convencional:JSTA00029092
Nº do Documento:SA119900220027300
Data de Entrada:06/14/1989
Recorrente:SATREL-EMP INDUSTRIAL DE CONSTRUÇÕES SARL
Recorrido 1:EPUL-EMP PUBLICA DE URBANIZAÇÃO DE LISBOA EP E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/12/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1327
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - EMPR PUBL. DIR URB. DIR ADM CONT - CONTRATO.
Legislação Nacional:ETAF84 ART51 N1 G.
DL 48871 DE 1969/02/19 ART1 N1 N3.
DL 613/71 DE 1971/12/31.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1983 VI PAG404 PAG424.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG380.