Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003887
Data do Acordão:06/13/1952
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PITA E CASTRO
Descritores:PESSOA COLECTIVA DE UTILIDADE PUBLICA ADMINISTRATIVA
PROTECÇÃO DE ANIMAIS
ESTABELECIMENTO INSALUBRE INCOMODO E PERIGOSO
Sumário:Acto praticado pela autoridade homologante.
As pessoas colectivas de utilidade publica administrativa que tenham por objecto principal a protecção dos animais estão sujeitas as limitações e proibições consignadas nas instruções aprovadas pela Portaria n. 6065.
Nº Convencional:JSTA00027259
Nº do Documento:SA119520613003887
Recorrente:LIGA NAC DE DEFESA DOS ANIMAIS
Recorrido 1:SSE DA ASSISTENCIA SOCIAL - CARNEIRO , FRANCISCO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XVIII
Ano da Publicação:1954
Página:44
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DA ASSISTENCIA SOCIAL DE 1951/10/30.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:PORT 6065 DE 1929/03/30 ART4 ART7 ART30.
L 1453 DE 1923/07/26.
CADM40 ART441 PARUNICO.