Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 003887 |
| Data do Acordão: | 06/13/1952 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PITA E CASTRO |
| Descritores: | PESSOA COLECTIVA DE UTILIDADE PUBLICA ADMINISTRATIVA PROTECÇÃO DE ANIMAIS ESTABELECIMENTO INSALUBRE INCOMODO E PERIGOSO |
| Sumário: | Acto praticado pela autoridade homologante. As pessoas colectivas de utilidade publica administrativa que tenham por objecto principal a protecção dos animais estão sujeitas as limitações e proibições consignadas nas instruções aprovadas pela Portaria n. 6065. |
| Nº Convencional: | JSTA00027259 |
| Nº do Documento: | SA119520613003887 |
| Recorrente: | LIGA NAC DE DEFESA DOS ANIMAIS |
| Recorrido 1: | SSE DA ASSISTENCIA SOCIAL - CARNEIRO , FRANCISCO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XVIII |
| Ano da Publicação: | 1954 |
| Página: | 44 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SSE DA ASSISTENCIA SOCIAL DE 1951/10/30. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Legislação Nacional: | PORT 6065 DE 1929/03/30 ART4 ART7 ART30. L 1453 DE 1923/07/26. CADM40 ART441 PARUNICO. |