Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003401
Data do Acordão:03/23/1988
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:DELITO ADUANEIRO
AMNISTIA
CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO FISCAL
Sumário:O cumprimento da obrigação, que constitui pressuposto da aplicação da amnistia da alinea X) do artigo 2 da Lei n. 17/82, de 2 de Julho, deixa de condicionar o respectivo efeito amnistiador quando não ha obrigação a cumprir ou a mesma se tornou de cumprimento impossivel.
Nº Convencional:JSTA00020328
Nº do Documento:SA219880323003401
Data de Entrada:06/28/1985
Recorrente:BAPTISTA , FERNANDO
Recorrido 1:METALSUL-METALO MECANICA DO SUL LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/31/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:36
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT.
Legislação Nacional:CP886 ART6.
CADU41 ART12 ART24 ART51.
CCIV66 ART808 ART940 ART946 ART2230.
DL 667/76 DE 1976/08/05.
L 17/82 DE 1982/07/02 ART2 X.
DL 424/86 DE 1986/12/27 ART38 N1 ART70 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC408 DE 1977/10/19.
AC STA PROC2861 DE 1985/02/13.
AC STA PROC4136 DE 1985/11/26.