Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013093 |
| Data do Acordão: | 04/24/1980 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | BERNARDO COELHO |
| Descritores: | ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO DESPACHO CONCORDO DECISÃO FINAL RECURSO CONTENCIOSO ACTO INTERNO ACTO OPINATIVO |
| Sumário: | Não e susceptivel de impugnação contenciosa, por não constituir acto definitivo, o despacho em que o respectivo autor se limita a exprimir concordancia com o parecer dos serviços e diz: "A consideração do Sr. Ministro". Em sede de interpretação este despacho relega a decisão final do assunto para o respectivo ministro. |
| Nº Convencional: | JSTA00008780 |
| Nº do Documento: | SA119800424013093 |
| Data de Entrada: | 04/20/1979 |
| Recorrente: | UCP AGRICOLA UNIDADE DOS TRABALHADORES SCARL |
| Recorrido 1: | SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 08/22/1984 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1862 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1979/02/02. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART15 N1. CADM40 ART815. |