Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LICENÇA DE USO E PORTE DE ARMA.
II - Está fundamentado o acto que indefere pedido de renovação de uso e porte de arma, externando como motivos de facto que o requente "não exerce actividade" por estar reformado, que reside em "área regularmente policiada" e que não comprovou movimentar os valores que alega, não demonstrando "os motivos para a necessidade premente de continuar a andar armado" e conclui que, por via disso “nas circunstâncias mencionadas não se verifica uma necessidade imperiosa de defesa pessoal, conforme exige a condição impressa na alínea b) do n° 2 do art. 1º da Lei n° 22/97 de 27 JUN, com a nova redacção dada pela Lei n° 93-A/97 de 22 AGO."
CPA91 ART124 N1 C.
