Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 022084 |
| Data do Acordão: | 12/10/1997 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | MENDES PIMENTEL |
| Descritores: | DÍVIDA À SEGURANÇA SOCIAL OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO |
| Sumário: | Procede a oposição deduzida por cidadão revertido a execução fiscal por dívida à segurança social dos anos de 1975 e de 1976, haja ele sido, ou não, administrador ou gerente da sociedade executada. |
| Nº Convencional: | JSTA00052271 |
| Nº do Documento: | SA219971210022084 |
| Data de Entrada: | 10/01/1997 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | FIGUEIREDO , ALVARO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. |
| Área Temática 2: | DIR SEG SOC. |
| Legislação Nacional: | DL 512/76 DE 1976/07/03 ART4. DL 25/77 DE 1977/01/19 ART2. CPCI63 ART176 B. CPTRIB91 ART286 N1 B. |