Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0758/19.3BELRS |
 | |
| Data do Acordão: | 07/03/2024 |
| |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| |
| Relator: | NUNO BASTOS |
| |
| Descritores: | IRC RETENÇÃO NA FONTE NÃO RESIDENTE DIVIDENDOS ORGANISMOS DE INVESTIMENTO COLECTIVO INVESTIMENTO VALORES MOBILIÁRIOS |
| |
| Sumário: | I - Para os efeitos do disposto no artigo 63.º do TFUE, deve entender-se que a legislação nacional que distingue os OIC residentes dos não residentes, isentando da retenção na fonte em IRC os dividendos distribuídos aos primeiros e sujeitando a retenção na fonte os que forem distribuídos aos segundos, diz respeito a situações comparáveis; II - A aplicação da CDT celebrada entre Portugal e o Estado de residência do OIC não permite compensar os efeitos da diferença de tratamento decorrente da legislação nacional se o imposto retido na fonte não puder ser imputado no imposto devido noutro Estado Membro até ao montante dessa diferença de tratamento. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA000P32467 |
| Nº do Documento: | SA2202407030758/19 |
| Recorrente: | AT-AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral