Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022263
Data do Acordão:07/18/1985
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:LUCIO VIDAL
Descritores:NOMEAÇÃO DE JURI
RECLASSIFICAÇÃO
INVESTIGADOR
ACTO PREPARATORIO
Sumário:O acto administrativo de nomeação de juri para reclassificação de investigadores, nos termos do artigo 29, n. 1, do Decreto-Lei
415/80, de 27-9, constitui acto preparatorio, como tal não susceptivel de impugnação contenciosa directa.
Nº Convencional:JSTA00015111
Nº do Documento:SA119850718022263
Data de Entrada:02/13/1985
Recorrente:BANDEIRA , VASCO
Recorrido 1:SE DO ENSINO SUPERIOR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:85
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/17/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2856
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO ENSINO SUPERIOR DE 1984/06/21.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1.
DL 415/80 DE 1980/09/27 ART29 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC20598 DE 1985/02/07.
AC STA DE 1983/06/23 IN AD N264 PAG1479.