Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007993
Data do Acordão:10/23/1970
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MANSO PRETO
Descritores:COFRE DE AUXILIO DOS FUNCIONARIOS DO MINISTERIO DAS OBRAS PUBLICAS
FARMACIA PRIVATIVA
INSTALAÇÃO DE FARMACIAS
Sumário:O Decreto-Lei n. 47725, de 22 de Maio de 1967, alargou o ambito do estatuido no n. 4 da base II da Lei n. 2125, de 20 de Março de 1965, por forma a permitir ao Cofre de Auxilio dos Funcionarios do Ministerio das Obras Publicas a instalação de farmacia destinada aos seus serviços privativos.
Nº Convencional:JSTA00017405
Nº do Documento:SA119701023007993
Recorrente:GRE NAC DAS FARMACIAS
Recorrido 1:MINSA - COFRE DE AUXILIO DOS FUNCIONARIOS DO MOP
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:70
Apêndice:DG
Data do Apêndice:06/22/1972
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1113
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINSA DE 1969/04/22.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:DL 46893 DE 1966/03/09 NA REDACÇÃO DO DL 47645 DE 1967/04/17.
DL 47645 DE 1967/04/17 ARTUNICO.
PORT IN DG IIS 1967/03/13.
L 2125 DE 1965/03/20 BII N4.
DL 47502 DE 1967/01/21 ADITADO PELO DL 47725 DE 1967/05/22 ART4.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1968/07/19.