Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 009722 |
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| Data do Acordão: | 04/16/1985 |
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| Tribunal: | PLENO |
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| Relator: | TOMAS DE RESENDE |
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| Descritores: | CONCURSO DE PROMOÇÃO POLICIA MARITIMA E FISCAL DE MACAU LISTA DE ADMISSÃO PROVISORIA RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO FUNDAMENTAÇÃO DESVIO DE PODER |
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| Sumário: | I - A lista dos agentes admitidos a concurso de promoção a adjunto do Comando da Policia Maritima e Fiscal de Macau, se, podendo ter sido, não foi objecto do recurso previsto no artigo 2.5.2 do Regulamento aprovado pela Port. 9126, de 6-9-69, tornou-se firme ou definitiva tambem quanto ao reconhecimento das condições exigidas para a promoção. II - Não ha o vicio de desvio de poder se a escolha de um agente, sancionada pelo despacho contenciosamente impugnado, não tinha de ser nem foi fundamentada e os elementos constantes do processo não convencem de que foi determinada por fim alheio ao interesse publico. |
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| Nº Convencional: | JSTA00002275 |
| Nº do Documento: | SAP19850416009722 |
| Data de Entrada: | 10/14/1976 |
| Recorrente: | SANTOS , HENRIQUE |
| Recorrido 1: | GMACAU E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/19/1987 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 209 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ADM PUBL / FUNÇÃO PUBL. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART19 PARUNICO. |
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Texto Integral