Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:047992A
Data do Acordão:11/16/2004
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:POLÍBIO HENRIQUES
Descritores:APOIO JUDICIÁRIO.
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.
NOTIFICAÇÃO.
Sumário:Presume-se feita no terceiro dia posterior ao do registo, a notificação feita para a residência do notificando, nos termos previstos no art. 70º, nº 1, al. b), se a carta não foi entregue por ausência do destinatário, valendo, no procedimento administrativo, com as necessárias adaptações, a regra do art. 254º, nº 3 do C.P.Civil.
Nº Convencional:JSTA00061235
Nº do Documento:SA12004116047992A
Data de Entrada:08/08/2001
Recorrente:A... E OUTROS
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP CHEFE DO SECTOR DO CENTRO DISTRITAL DE SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL DE LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:APOIO JUDICIÁRIO.
Legislação Nacional:CPA91 ART70.
CPC96 ART254.
Referência a Doutrina:ESTEVES DE OLIVEIRA E OUTROS CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 2ED PAG361.
Aditamento: