Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PUBLICAÇÃO EM JORNAL OFICIAL
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO
ACTO PREPARATORIO
REGULAMENTO DELEGADO
PUBLICAÇÃO OBRIGATORIA
113, n. 1, do Decreto-Lei n. 47/78, de 21 de Março, e de publicação obrigatoria no Diario da Republica, sob pena de inexistencia juridica.
II - Este despacho não tem a natureza de acto preparatorio, nomeadamente por não reinserir no processo administrativo que tem como acto final ou definitivo a lista nominativa de integração nos novos quadros (artigo 114).
III - Entre o despacho de primeiro provimento, enquanto carece de um acto de aplicação, e os outros actos que integram o processo gracioso ha sempre uma relação de conformidade ou desconformidade que não a simples relação existente entre o acto preparatorio e o acto definitivo.
L 3/76 DE 1976/09/10 ART1 ART3 J NA REDACÇÃO DA L 8/77 DE 1977/02/01.
DL 47/78 DE 1978/03/21.
AC STAP PROC12504-P DE 1982/07/21.
