Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016514
Data do Acordão:04/22/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:BERNARDO COELHO
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
RECURSO CONTENCIOSO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:Revogado o acto impugnado, o recurso fica sem objecto, tornando-se a lide supervenientemente impossivel.
Nº Convencional:JSTA00006772
Nº do Documento:SA119820422016514
Data de Entrada:08/26/1981
Recorrente:GASPAR , ANTONIO E OUTROS
Recorrido 1:SE DA SAUDE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/10/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1751
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO SE DA SAUDE.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:DL 923/76 DE 1976/12/31 ART2.
DL 362/75 DE 1975/07/10 ART5.
LOSTA56 ART18 N1.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N2 N3.
CPC67 ART287 E ART447 ART663.