Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0968/03 |
| Data do Acordão: | 06/18/2003 |
| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
| Descritores: | CONTRATO DE FORNECIMENTO. INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE. |
| Sumário: | Em recurso contencioso de anulação interposto do acto que, culminando concurso público, adjudicou ao vencedor o fornecimento de determinados bens, a celebração do contrato com o adjudicatário e a ulterior execução do negócio não acarretam a inutilidade superveniente da lide e a consequente extinção da instância. |
| Nº Convencional: | JSTA00059522 |
| Nº do Documento: | SA1200306180968 |
| Data de Entrada: | 05/16/2003 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | PRES DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DA DIRECÇÃO GERAL DE VETERINÁRIA |
| Recorrido 2: | B... |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC DE LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART10. ETAF84 ART6. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC39858 DE 1997/09/30.; AC STA PROC46281 DE 2000/07/12.; AC STA PROC42048 DE 1999/09/23.; AC STA PROC46034 DE 2000/09/28.; AC STA PROC48343 DE 2002/01/15. |
| Aditamento: | |