Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0968/03
Data do Acordão:06/18/2003
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:CONTRATO DE FORNECIMENTO.
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE.
Sumário:Em recurso contencioso de anulação interposto do acto que, culminando concurso público, adjudicou ao vencedor o fornecimento de determinados bens, a celebração do contrato com o adjudicatário e a ulterior execução do negócio não acarretam a inutilidade superveniente da lide e a consequente extinção da instância.
Nº Convencional:JSTA00059522
Nº do Documento:SA1200306180968
Data de Entrada:05/16/2003
Recorrente:A...
Recorrido 1:PRES DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DA DIRECÇÃO GERAL DE VETERINÁRIA
Recorrido 2:B...
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC DE LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART10.
ETAF84 ART6.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC39858 DE 1997/09/30.; AC STA PROC46281 DE 2000/07/12.; AC STA PROC42048 DE 1999/09/23.; AC STA PROC46034 DE 2000/09/28.; AC STA PROC48343 DE 2002/01/15.
Aditamento: