Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015435 |
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| Data do Acordão: | 06/29/1966 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | LUIS PEREIRA |
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| Descritores: | IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES TRANSMISSÃO DE BENS IMOBILIÁRIOS TRANSMISSÃO GRATUITA DE BENS VALOR MATRICIAL DOS BENS À DATA DA TRANSMISSÃO USUFRUTO VALOR TRIBUTÁRIO |
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| Sumário: | Nos termos dos artigos 21 e 30 do código respectivo, os valores a considerar para efeitos de tributação são os da matriz à data da transmissão, e, quando transmitidos, separado o usufruto da sua propriedade no momento da consolidação e corrigido devidamente. Se um imóvel foi eliminado, por substituído por outro de maior valor e construído após a abertura da herança, o valor a considerar é o do prédio eliminado, o que efectivamente fazia parte da herança. |
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| Nº Convencional: | JSTA00020212 |
| Nº do Documento: | SA219660629015435 |
| Data de Entrada: | 03/19/1966 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | VIEIRA , MANUEL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | IX |
| Ano da Publicação: | 1972 |
| Página: | 48 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - IMPOSTOS / SUCESSÕES DOAÇÕES. |
| Legislação Nacional: | CSISD58 NA REDACÇÃO DO D 43574 DE 1961/03/30 ART21 ART30. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1958/04/16 IN COL OF VI PAG415. AC STA DE 1961/05/17 IN COL OF VIV PAG175. |
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Texto Integral