Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018857
Data do Acordão:02/11/1998
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:VITOR MEIRA
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
EMBARGOS DE TERCEIRO
PENHORA
PROMESSA DE COMPRA E VENDA
TRADIÇÃO DA COISA
POSSE PRECÁRIA
Sumário:I - O Contrato - promessa de compra e venda com tradição da coisa apenas concede ao promitente comprador uma posse precária.
II - Deduzidos embargos de terceiros contra a penhora do bem prometido vender em execução instaurada contra o proprietário, terão os mesmos que improceder por tal posse assentar no direito pessoal de gozo sobre a coisa e não num direito real.
Nº Convencional:JSTA00048718
Nº do Documento:SA219980211018857
Data de Entrada:11/30/1994
Recorrente:FONSECA , ANTONIO
Recorrido 1:CAIXA GERAL DE DEPOSITOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPTRIB91 ART167 ART179 ART319 ART355 ART356.
RSTA57 ART87.
CPC95 ART351 ART354.
CPC67 ART1037 ART1041.
CPCI63 ART186.
CCIV66 ART1251.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1994/06/01 IN AD N402 PAG682.
AC STA DE 1996/05/29 IN AD N424 PAG474.
AC STA DE 1997/04/23 IN AD N430 PAG1126.
AC STA PROC18952 DE 1987/10/08.
Referência a Doutrina:MANUEL RODRIGUES A POSSE PAG72-74.