Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:045177
Data do Acordão:02/10/2000
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GONÇALVES LOUREIRO
Descritores:CUSTAS
REFORMA DE DECISÃO JUDICIAL
PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE
Sumário:I - Em recurso contencioso será responsável pelo pagamento das custas a "parte" que ficou vencida;
II - Nesta matéria vigora o princípio da causalidade paga as custas quem exerce no processo uma actividade injustificada.
Nº Convencional:JSTA00053202
Nº do Documento:SA120000210045177
Data de Entrada:06/16/1999
Recorrente:SE DOS ASSUNTOS FISCAIS
Recorrido 1:RIBEIRO , ANTONIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:00
Privacidade:01
Meio Processual:REFORMA DE ACÓRDÃO.
Objecto:AC DO STA DE 1999/10/04.
Decisão:INDEFERIDA.
Área Temática 1:CUSTAS JUDICIAIS.
Legislação Nacional:CPC67 ART446 N1.
LPTA85 ART117.
Referência a Doutrina:A REIS CPC ANOTADO VII PAG201.
RODRIGUES BASTOS NOTAS AO CPC VII PAG364.