Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS
AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA
DEVER GERAL DE INFORMAÇÃO
LIMITES
PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01553/22.8BELSB |
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| Data do Acordão: | 04/13/2023 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | CARLOS CARVALHO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR INTIMAÇÃO PARA PROTECÇÃO DE DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA DEVER GERAL DE INFORMAÇÃO LIMITES PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Não é de admitir a revista do acórdão de TCA se não se colocam questões de relevância jurídica e social fundamental, nem nos deparamos com uma pronúncia que, claramente, reclame a intervenção do órgão de cúpula da jurisdição para melhor aplicação do direito. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P30883 |
| Nº do Documento: | SA12023041301553/22 |
| Data de Entrada: | 04/03/2023 |
| Recorrente: | A..., LDA |
| Recorrido 1: | AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral