Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0263/03
Data do Acordão:12/07/2010
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:JORGE DE SOUSA
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
ILEGITIMIDADE PASSIVA
SANAÇÃO
Sumário: Por força do disposto no art. 196.º do CPC, subsidiariamente aplicável aos processos de recurso contencioso, deve considerar-se sanada a ilegitimidade passiva derivada de omissão de citação da entidade que devia ter sido citada para contestar, nos termos do art. 840.º do Código Administrativo e do art. 26.º da LPTA, se esta entidade interveio no processo sem arguir logo a falta da sua citação.
Nº Convencional:JSTA000P12417
Nº do Documento:SA1201012070263
Recorrente:PRES DA CM DE SESIMBRA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: