Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001101
Data do Acordão:06/07/1978
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTONIO GOMES
Descritores:CONTENCIOSO ADUANEIRO
RECURSO DIRECTO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
COMPETENCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
DELEGAÇÃO DE PODERES
Sumário:Por força do artigo 15, n. 1, do Decreto-Lei n. 40768, de 8 de Setembro de 1956, a 2 Secção do Supremo Tribunal Administrativo e incompetente, em razão da materia, para conhecer dos recursos directos interpostos das decisões ou deliberações definitivas e executorias dos respectivos ministros, mesmo que tomados por delegação.
Nº Convencional:JSTA00012586
Nº do Documento:SA219780607001101
Data de Entrada:06/24/1977
Recorrente:CLIMAX PORTUGUESA-EQUIPAMENTOS E MOBILIARIO DE CONFORTO SARL
Recorrido 1:DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:78
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/29/1982
1ª Pág. de Publicação do Acordão:162
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1977/05/20.
Decisão:INCOMPETENCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:DL 48059 DE 1967/11/23 ART5.
LOSTA56 ART15 N1.