Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0622/11
Data do Acordão:03/28/2012
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:COSTA REIS
Descritores:JUIZ
PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
PRESCRIÇÃO
SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA00067503
Nº do Documento:SA1201203280622
Data de Entrada:06/17/2011
Recorrente:A......
Recorrido 1:CSTAF
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:ACÇÃO ADM ESPECIAL
Objecto:DEL CSTAF DE 2011/05/11
Decisão:PROCEDENTE
Área Temática 1:DIR ADM CONT - FUNÇÃO PUBL / DISCIPLINAR
Área Temática 2:DIR JUDIC - EST MAG
Legislação Nacional:EDF08 ART5 ART6 ART21 D
EMJ85 ART131
CONST76 ART268 N3
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1
CPA91 ART124
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC310/08 DE 2008/12/04; AC STA PROC651/08 DE 2009/02/05
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG477
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO PAG470
Aditamento: