Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001355
Data do Acordão:02/28/1979
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTONIO PATACAS
Descritores:ACTO TRIBUTARIO
QUOTIZAÇÃO PARA O FUNDO DE DESEMPREGO
LIQUIDAÇÃO
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA
Sumário:I - So a administração fiscal tem o poder de praticar actos tributarios.
II - A liquidação das quotizações para o Fundo de Desemprego não reveste a natureza do acto tributario.
III - Consequentemente carecem os tribunais das contribuições e impostos de competencia para conhecer daquela liquidação.
Nº Convencional:JSTA00012438
Nº do Documento:SA219790228001355
Data de Entrada:11/17/1978
Recorrente:JOAQUIM DE SOUSA OLIVEIRA & FILHOS LDA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:79
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/12/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:78
Referência Publicação 1:AD N215 ANOXVIII PAG1011
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - FUNDO DESEMPREGO.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:CPCI63 ART2 PARUNICO ART3.
ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE JUSTIÇA FISCAL APROVADA PELO DL 45006 DE 1963/04/27 ART3.
CPC67 ART66.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2.
DL 45080 DE 1963/06/20.
Referência a Doutrina:MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DO PROCESSO CIVIL VI PAG87.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 7ED PAG234.
RUBEN CARVALHO E RODRIGUES PARDAL CODIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS ANOTADO VI PAG41 PAG47.