Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023222
Data do Acordão:07/04/1991
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:NASCIMENTO COSTA
Descritores:PROCESSO DISCIPLINAR
PENA DE SUSPENSÃO
FUNCIONARIO ADMINISTRATIVO
TERCEIRO OFICIAL
AMNISTIA
ESTABELECIMENTO DE ENSINO
ENSINO POLITECNICO
COMISSÃO INSTALADORA
PRESIDENTE DA COMISSÃO INSTALADORA
COMPETENCIA DISCIPLINAR
PROSSEGUIMENTO DO RECURSO
Sumário:I - Não tem que ver com o contencioso administrativo o art. 9 da Lei 16/86 de 11-6, face ao disposto no art. 48 da
LPTA e 11-4 do Estatuto Disciplinar. Cumprida ja a pena disciplinar quando sobrevem a amnistia da infracção cometida, aquele art. 48 impõe o prosseguimento do recurso contencioso, não podendo julgar-se extinta a instancia.
II - O presidente da comissão instaladora de um estabelecimento de ensino superior politecnico (D.L.
513-L1/79 de 27-12) tem competencia para aplicar uma pena de suspensão a um funcionario administrativo, sem necessidade de intervir a comissão.
III - Um 3 oficial do quadro administrativo dessa escola não podia recusar-se a trabalhar num serviço de apoio aos docentes criado pela comissão instaladora.
Nº Convencional:JSTA00031827
Nº do Documento:SA119910704023222
Data de Entrada:10/31/1985
Recorrente:FERREIRA , JOSE
Recorrido 1:SE DO ENSINO SUPERIOR
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO ENSINO SUPERIOR DE 1985/08/20.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:L 16/86 DE 1986/06/11 ART1 DD ART9.
LPTA85 ART48.
EDF84 ART3 N4 C ART4 N3 ART7 ART10 N5 ART11 N4 ART17 N2 ART39 N1.
DL 513-L1/79 DE 1979/12/27 ART5 N1 ART7 ART13 ART17 A ART18 N1 N2 ART20 A ART28.
CPC67 ART287 E.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC15896 DE 1987/04/09.
AC STA DE 1987/07/02 IN BMJ N369 PAG423.
Referência a Doutrina:BETTIOL DIREITO PENAL VIV PAG271.
DONNEDIEU DE VABRES A JUSTIÇA PENAL DE HOJE PAG251 PAG254.
FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG654.