Acordão do Supremo Tribunal Administrativo

Acórdãos STA	Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:	039019

Data do Acordão:	01/12/2000

Tribunal:	3 SUBSECÇÃO DO CA

Relator:	SIMÕES DE OLIVEIRA

Descritores:	ACTO CONFIRMATIVO ACTO IMPLÍCITO ACTO TÁCITO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO

Sumário:	I - É acto meramente confirmativo, e como tal irrecorrível, o despacho que indefere reclamação de funcionários contra a sua não inclusão em lista de promoções à categoria superior, visto que a não promoção deles resultava já como acto implícito de aprovação dessa lista, e o indeferimento da reclamação apenas mantem na ordem jurídica o primeiro acto, sem nada lhe acrescentar. II - Se os reclamantes, além da revogação daquele acto, formularam pedido subsidiário de que fossem praticados outros actos em seu benefício, e o órgão recorrido não se pronunciou sobre este segundo pedido o indeferimento expresso não o abrange, podendo quando muito existir indeferimento tácito, com plena autonomia face ao acto expresso.


Nº Convencional:	JSTA00052967
Nº do Documento:	SA120000112039019
Data de Entrada:	11/09/1995
Recorrente:	BEÇA , JOSE E OUTROS
Recorrido 1:	DIRGER DOS SERVIÇOS PRISIONAIS
Votação:	UNANIMIDADE
Ano da Publicação:	0
Privacidade:	1



Meio Processual:	REC JURISDICIONAL.
Objecto:	SENT TAC PORTO.
Decisão:	NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:	DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:	LPTA85 ART3 ART25. CPA91 ART9 ART109 ART163 N2 ART164 N2.
Referência a Doutrina:	MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VII PAG1374 PAG1375. SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG292. MASSIMO TUCCI L'ATTO AMMINISTRATIVO IMPLÍCITO GIUFFRE 1990.


Aditamento:

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