Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO OPINATIVO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
CONST89 ART268 N4.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 038167 |
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| Data do Acordão: | 04/24/1996 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | RIBEIRO DA CUNHA |
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| Descritores: | ACTO INTERNO ACTO OPINATIVO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO |
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| Sumário: | É acto interno o despacho do Secretário de Estado do Orçamento que se limita a emitir a opinião, em apreciação, solicitada pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, de Informação-Proposta, para orientação dos serviços em geral sobre o NSR e sua aplicação a todos os funcionários da D.G.C.I. admitidos, e em concreto apenas expressa posição sobre a execução de acórdão deste S.T.A. relativo a um funcionário que identifica. |
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| Nº Convencional: | JSTA00045573 |
| Nº do Documento: | SA119960424038167 |
| Data de Entrada: | 07/06/1995 |
| Recorrente: | ALVES , DULCE |
| Recorrido 1: | SE DO ORÇAMENTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1995/05/08. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CPA91 ART120. CONST89 ART268 N4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC26126 DE 1993/12/09. |
| Referência a Doutrina: | SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG217. |
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Texto Integral