Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MESMA QUESTÃO DE DIREITO.
ACLARAÇÃO DE ACÓRDÃO.
II - A mesma questão de direito pressupõe, por sua vez, identidade de situações fácticas, as quais fixadas pelo acórdão fundamento e acórdão recorrido se impõem ao Pleno da secção, que apenas conhece de matéria de direito, salvo nos processos de conflito, nos termos do nº 3 do artigo 21º do ETAF.
III - Não enferma de contradição, obscuridade ou ambiguidade o acórdão do Pleno que decidiu não se verificar oposição de julgados em consequência das soluções jurídicas perfilhadas pelo acórdão fundamento e acórdão recorrido arrancarem de situações fácticas não idênticas.
