Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LEGITIMIDADE ACTIVA.
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA.
II – Nos termos do art. 4º, n.º 3, do DL n.º 84/99, de 19/3, as associações sindicais têm legitimidade processual «para a defesa colectiva dos direitos e interesses individuais legalmente protegidos dos trabalhadores que representem».
III – O adjectivo «colectiva» qualifica a «defesa», não segundo a acepção da autoria dela, mas segundo o sentido que atenda à especial fisionomia da acção de defender ou ao seu objecto e efeitos.
IV – Por não se tratar de uma «defesa colectiva», um sindicato não tem legitimidade para interpor recurso contencioso do acto que aplicou uma pena disciplinar de multa a uma sua associada em virtude de ela ter prestado informações falsas no seu registo de assiduidade.
CONST97 ART112 N2.
RSTA57 ART46 N1.
CADM40 ART821 N2.
