Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013818
Data do Acordão:03/15/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:PERDA DE OBJECTO
REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:A revogação do acto impugnado na pendencia do recurso deixa-o sem objecto, o que implica a sua extinção por impossibilidade superveniente da lide.
Nº Convencional:JSTA00002737
Nº do Documento:SA119840315013818
Data de Entrada:10/19/1979
Recorrente:CORTE-REAL , ABEL E OUTRA
Recorrido 1:MINAP E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/05/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1448
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINAP DE 1979/08/22.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.
PORT 86/76 DE 1976/02/03.
PORT 362/79 DE 1979/07/24.