Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022496
Data do Acordão:06/02/1987
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:LOPES DA CUNHA
Descritores:LEGITIMIDADE ACTIVA
ACEITAÇÃO TACITA
PAGAMENTO VOLUNTARIO
MULTA
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - A aceitação tacita do acto recorrido, prevista no artigo 47 do Regulamento deste Tribunal, pressupÕe a pratica, espontanea e sem reserva, de um acto incompativel com a vontade de recorrer.
II - O pagamento voluntario e sem reserva duma multa aplicada pelo acto recorrido representa, em principio, aceitação do acto e implica a rejeição do recurso por ilegitimidade do recorrente.
Nº Convencional:JSTA00022905
Nº do Documento:SA119870602022496
Data de Entrada:04/17/1985
Recorrente:COMP DE SEGUROS MUNDIAL CONFIANÇA EP
Recorrido 1:SE DO TESOURO
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/30/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2927
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO TESOURO DE 1984/11/14.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART47.
CPCI63 ART160.
CPC67 ART681.
DL 91/82 DE 1982/03/22 ART2 A ART4 N3 ART11 N5 N6 ART12.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1968/01/13 IN AD N68-69 PAG1396.
AC STJ DE 1978/07/01 IN BMJ N278 PAG102.
AC RP DE 1979/03/14 IN CJ 1979 PAG935.
AC STA DE 1981/11/25 IN AD N245 PAG647.
AC STA PROC22020 DE 1986/02/08.
Referência a Doutrina:ZANZUCHI CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG206.