Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01214/12
Data do Acordão:09/16/2015
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ASCENSÃO LOPES
Descritores:COOPERATIVA
IRC
ISENÇÃO
OBJECTO SOCIAL
Sumário:As mais valias resultantes da venda de um terreno por uma cooperativa de produção de vinhos cujo produto foi aplicado no pagamento de encargos financeiros contraídos para compra de equipamentos necessários à sua actividade produtiva gozam, no caso concreto, da taxa reduzida de IRC prevista no nº 3 do artº 7º do Estatuto Fiscal Cooperativo.
Nº Convencional:JSTA00069337
Nº do Documento:SA22015091601214
Data de Entrada:11/08/2012
Recorrente:A... SCRL
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAF BRAGA
Decisão:PROVIDO
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
DIR FISC - IRS.
Legislação Nacional:CONST05 ART13 ART85 N1.
CIRC01 ART69 N1 ART80 N1.
EBFISC01 ART10.
L 85/98 DE 1998/12/16 ART2 ART5 ART7 N3 ART13 N5 A.
L 3-B/2000 DE 2000/04/04.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC049/10 DE 2011/03/02.; AC STA PROC058/11 DE 2011/06/01.; AC STA PROC0566/12 DE 2013/05/15.
Aditamento: