Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016013
Data do Acordão:07/02/1969
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HONORIO BARBOSA
Descritores:IMPOSTO DE SELO
CEDENCIA TEMPORARIA DE EXPLORAÇÃO
ARRENDAMENTO
TRESPASSE
EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE FORTUNA OU AZAR
Sumário:A cedencia a titulo precario de exploração de um estabelecimento não constitui trespasse nem novo arrendamento.
Nº Convencional:JSTA00018546
Nº do Documento:SA219690702016013
Data de Entrada:11/11/1968
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:BASTOS & NUNES LDA E OUTRA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:69
Apêndice:DG
Data do Apêndice:10/15/1971
1ª Pág. de Publicação do Acordão:303
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - SELO.
Legislação Nacional:CP886 ART6 N1.
RIS26 ART236.
DL 27235 DE 1936/11/23 ART1 ART2.
DL 46373 DE 1965/06/09 ART3.
Aditamento: