| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 0983/16 |
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| Data do Acordão: | 09/29/2016 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ANA PAULA LOBO |
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| Descritores: | EFEITO SUSPENSIVO
RECLAMAÇÃO DE ACTO PRATICADO PELO ÓRGÃO DA EXECUÇÃO FISCAL
CASO JULGADO |
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| Sumário: | I - Há efeito suspensivo do despacho reclamado no recurso da sentença proferida na reclamação de acto do órgão de execução fiscal que teve subida imediata e se mostra acompanhada por uma cópia certificada do processo executivo, em conformidade com o disposto no art.º 278.º do Código de Processo e Procedimento Tributário.
II - A força de caso julgado só se estende aos fundamentos da decisão, quando neles foi efectuada pronúncia exaustiva sobre a pretensão do autor. «Se ela não estatuir de modo exaustivo sobre (o thema decidendum), não excluindo, portanto, toda a possibilidade de uma outra decisão útil, essa pretensão poderá novamente ser deduzida em juízo”, Prof. de Andrade, in Noções Elementares de Processo Civil, I, pág. 324. |
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| Nº Convencional: | JSTA00069835 |
| Nº do Documento: | SA2201609290983 |
| Data de Entrada: | 08/12/2016 |
| Recorrente: | A........ |
| Recorrido 1: | AT-AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
| Objecto: | SENT TAF PENAFIEL |
| Decisão: | PROVIDO |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | LGT98 ART48 N1 ART49 N1 N2 N3.
CPPTRIB99 ART97 N1 N ART277 ART278.
CPC13 ART580 ART581 ART619 ART621 ART696 ART702.
CCIV66 ART12 ART236 N1 ART238 N1 ART295 ART327.
L 66-B/12 DE 2012/12/31.
L 55-B/04 DE 2004/12/30.
L100/99 DE 1999/07/26.
DL 398/98 DE 1988/12/17. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC0504/12 DE 2012/05/30.; AC STA PROC01038/10 DE 2011/03/02.; AC STA PROC0720/10 DE 2010/10/20. |
| Referência a Doutrina: | RODRIGUES BASTOS - NOTAS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 3ED PAG199-200.
MIGUEL TEIXEIRA DE SOUSA - ESTUDOS SOBRE O NOVO PROCESSO CIVIL PAG579.
MANUEL DE ANDRADE - NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL VOLI PAG324.
JORGE LOPES DE SOUSA - SOBRE A PRESCRIÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA NOTAS PRÁTICAS 2ED 2010 PAG73. |
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| Aditamento: | |
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