Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0855/09
Data do Acordão:11/18/2010
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
OFICIAL DE JUSTIÇA
CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO
PRINCÍPIO DA INOPERÂNCIA DOS VÍCIOS
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO
Sumário:Enferma de violação de lei, por erro nos pressuposto de direito, o acto que classificou uma funcionária com base num relatório de inspecção que, ao analisar os itens «a preparação técnica e intelectual», «o espírito de iniciativa e colaboração» e «a assiduidade» da inspeccionada, desvalorizou o resultado dela nesses critérios por aí se arrimar a considerações que extraiu do item «a qualidade do trabalho e a produtividade».
Nº Convencional:JSTA00066717
Nº do Documento:SAP201011180855
Data de Entrada:09/07/2010
Recorrente:CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Recorrido 1:B...
Votação:MAIORIA COM 2 VOT VENC
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC SUBSECÇÃO DO CA DE 2010/03/11.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL / ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DL 343/99 DE 1999/08/26 ART70 N1 C D H.
CPTA02 ART179 N1.
RGU 22/2001 DE 2001/10/16 ART13 ART16.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC46611 DE 2002/02/07.; AC STA PROC1068/06 DE 2007/01/17.; AC STA PROC434/09 DE 2009/11/18.
Referência a Doutrina:GONÇALVES PEREIRA ERRO E ILEGALIDADE DO ACTO ADMINISTRATIVO PAG201 PAG220.
FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO VII PAG108.
REBELO DE SOUSA LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG111.
SÉRVULO CORREIA CONCEITOS JURÍDICOS INDETERMINADOS IN CJA N70 PAG45.
Aditamento: