Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000112
Data do Acordão:07/15/1980
Tribunal:CONFLITOS
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:DELITO ADUANEIRO
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
RECURSO DOS TRIBUNAIS ADUANEIROS
COMPETENCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS
Sumário:A 2 Secção do Supremo Tribunal Administrativo e incompetente para conhecer de recurso interposto de distribuição de multa aplicada por delito fiscal aduaneiro, face ao regime do Decreto-Lei n. 173-A/78, de 8 de Julho, ainda que tenha proferido acordão confirmativo da decisão que aplicou aquela multa antes da vigencia do citado decreto-lei.
Nº Convencional:JSTA00029573
Nº do Documento:SAC19800715000112
Data de Entrada:03/15/1980
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:2 SECÇÃO DO STA - RE
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:80
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/29/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:68
Privacidade:01
Meio Processual:CONFLITO.
Objecto:NEGATIVO JURISDIÇÃO STA - RE.
Decisão:RECL COMPETENTE RE.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:CONST76 ART32 N7 ART213 N3 ART301 N1.
CADU41 ART174 ART182.
CPC67 ART63 N2 ART96 N1.
DL 173-A/78 DE 1978/07/08 ART13 N1.
Referência a Doutrina:FIGUEIREDO DIAS IN RLJ ANO111 PAG83.
ALBERTO DOS REIS COMENTARIO AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VI PAG161.