Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021139
Data do Acordão:11/07/1985
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:ACTO CONFIRMATIVO
Sumário:Sendo o acto recorrido confirmativo, o recurso contencioso dele interposto tem de ser rejeitado, por o mesmo não ser acto definitivo e executorio.
Nº Convencional:JSTA00015244
Nº do Documento:SA119851107021139
Data de Entrada:07/09/1984
Recorrente:CARVALHO , DAVID
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:85
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/28/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3524
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DE 1984/03/13.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1.
RSTA57 ART57 PAR4.
LPTA85 ART24 B ART25 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC19849 DE 1984/02/09.
AC STA PROC17642 DE 1984/06/18.
AC STA PROC19077 DE 1984/07/19.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG452.
SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG346.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG410.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO 1984-1985 VIII PAG219.