Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003493
Data do Acordão:03/05/1986
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:IMPOSTO DE TURISMO
INCIDENCIA
INSTITUTO DE APOIO AO RETORNO DE NACIONAIS
RETORNADO
DESPESAS DE ALOJAMENTO
Sumário:Estão fora do ambito da incidencia do imposto de turismo as despesas que o Estado teve de suportar, atraves do IARN, com o alojamento e alimentação dos deslocados das ex-colonias.
Nº Convencional:JSTA00005673
Nº do Documento:SA219860305003493
Data de Entrada:10/18/1985
Recorrente:SANTOS , RUI
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/22/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:321
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - TURISMO.
Legislação Nacional:CADM40 ART773 N2.
Jurisprudência Nacional:ASS STJ 2/83 DE 1983/04/14 IN DR IS 1983/07/22.
AC STA PROC2420 DE 1983/05/25.
AC STA PROC2720 DE 1984/10/17.
AC STA PROC2514 DE 1984/02/01.