Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:007371
Data do Acordão:02/17/1967
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
Sumário:Recaindo num domingo o último dia do prazo legal para a interposição do recurso é tempestivo o recurso interposto na 2 feira seguinte.*
Nº Convencional:JSTA00019808
Nº do Documento:SA119670217007371
Recorrente:NUNES , MARIA E OUTRA
Recorrido 1:MINSA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:67
Apêndice:DG
Data do Apêndice:05/24/1969
1ª Pág. de Publicação do Acordão:48
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINSA DE 1966/08/23.
Decisão:ORDENADA DILIGÊNCIA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CPC61 ART146 N2.
RSTA57 ART103.