Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SUSPENSÃO
FUMUS BONI JURIS
FUMUS NON MALUS JURIS
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
RECURSO DE REVISTA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01564/13 |
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| Data do Acordão: | 10/25/2013 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
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| Descritores: | PROVIDÊNCIA CAUTELAR SUSPENSÃO FUMUS BONI JURIS FUMUS NON MALUS JURIS APRECIAÇÃO PRELIMINAR RECURSO DE REVISTA |
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| Sumário: | Não é de admitir revista quando tendo o acórdão recorrido apreciado concretamente a matéria de facto e o regime legal ao abrigo do qual foi praticado o administrativo cuja suspensão se pedia, e tendo concluído que a pretensão a formular no processo principal era manifestamente improcedente, a crítica que lhe vem dirigida se centra em apreciação de ordem genérica quanto ao requisito do fumo de bom direito e não sobre os concretos elementos levados em conta pelo acórdão para concluir ser manifesto que não havia esse fumo. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P16483 |
| Nº do Documento: | SA12013102501564 |
| Data de Entrada: | 10/14/2013 |
| Recorrente: | A... LDA E OUTRA |
| Recorrido 1: | INSTITUTO DE SEGUROS DE PORTUGAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral