Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022541
Data do Acordão:11/18/1998
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FONSECA LIMÃO
Descritores:ÂMBITO DO RECURSO JURISDICIONAL.
TRÂNSITO EM JULGADO.
Sumário:Os efeitos do julgado, na parte não recorrida, não podem ser prejudicados pela decisão do recurso.
Nº Convencional:JSTA00050573
Nº do Documento:SA219981118022541
Data de Entrada:03/04/1998
Recorrente:TEXAMÉRICA-TÊXTEIS LDA
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC96 ART684 N4.
Aditamento: