Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01187/11
Data do Acordão:04/19/2012
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:RUI BOTELHO
Descritores:EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
PLANO DE PORMENOR
PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM
Sumário:I - O princípio “tempus regit actum” manda aferir a legalidade do acto administrativo pela situação de facto e de direito existente à data da sua prolação.
Nº Convencional:JSTA000P14016
Nº do Documento:SA12012041901187
Data de Entrada:12/28/2011
Recorrente:A...
Recorrido 1:AM DO PORTO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: