Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0962/05
Data do Acordão:10/04/2006
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FREITAS CARVALHO
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL.
CULPA.
FALTA DE SINALIZAÇÃO.
Sumário:Tendo o recorrente invocado no recurso jurisdicional tão só erro na valoração e apreciação da prova produzida quanto à verificação de um dos pressupostos da responsabilidade civil extracontratual – a culpa – que não ocorreu, verificados que estão todos os pressupostos da responsabilidade civil extra contratual por actos de gestão pública (o facto, a ilicitude, a culpa, o dano e o nexo de causalidade) o recurso interposto terá, necessariamente, de improceder.
Nº Convencional:JSTA00063504
Nº do Documento:SA1200610040962
Data de Entrada:09/19/2005
Recorrente:MUNICÍPIO DO SEIXAL
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA DE 2005/03/12.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Legislação Nacional:DL 48051 DE 1967/11/21 ART2 N1.
CCIV66 ART493 N1.
Aditamento: