Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:022199
Data do Acordão:02/10/1999
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:IVA
PRAZO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
INCONSTITUCIONALIDADE
Sumário:I - As normas dos arts. 84 a 86 do CIVA, na redacção anterior ao Dec.-Lei 198/90, de 19-6, reportavam-se apenas aos casos em que, por carência de elementos que permitissem calcular com exactidão o imposto devido, tivesse que fazer-se apelo a presunções e estimativas.
II - Assim, só aí, o prazo para impugnar judicialmente a liquidação, ou seja, "a fixação definitiva do imposto" era de oito dias, contados da data da notificação referida no art. 85 - art.86 n. 2.
Nº Convencional:JSTA00051130
Nº do Documento:SA219990210022199
Data de Entrada:11/12/1997
Recorrente:AGFA-GEVAERT LDA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - IVA. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CIVA84 ART84 ART85 ART86 N2 ART90.
CONST33 ART8 N21.
CONST76 ART268 N3 N4.
CPCI63 ART89.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1981/12/09 IN AD N251 PÁG1385.
AC STA DE 1989/10/31 IN AD N342 PÁG788.
AC STA PROC10476 DE 1990/01/31.
AC STA PROC4934 DE 1991/01/30.
AC STA PROC13676 DE 1991/12/04.
AC STA PROC14117 DE 1992/05/13.
AC STA PROC16103 DE 1993/09/27.
AC STA PROC21341 DE 1997/10/01.
AC STA DE 1997/04/16 IN AD N428 PÁG1018.
AC STA PROC22721 DE 1998/11/18.
AC STA PROC21739 DE 1992/03/11.
AC STA PROC21604 DE 1997/12/17.
AC STA PROC21521 DE 1997/10/01.
AC STA PROC18541 DE 1996/11/27.
AC STA PROC18936 DE 1995/03/22.
Referência a Doutrina:ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTÁRIO PÁG374.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL PÁG400 PÁG411.