Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 022199 |
| Data do Acordão: | 02/10/1999 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | BRANDÃO DE PINHO |
| Descritores: | IVA PRAZO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL INCONSTITUCIONALIDADE |
| Sumário: | I - As normas dos arts. 84 a 86 do CIVA, na redacção anterior ao Dec.-Lei 198/90, de 19-6, reportavam-se apenas aos casos em que, por carência de elementos que permitissem calcular com exactidão o imposto devido, tivesse que fazer-se apelo a presunções e estimativas. II - Assim, só aí, o prazo para impugnar judicialmente a liquidação, ou seja, "a fixação definitiva do imposto" era de oito dias, contados da data da notificação referida no art. 85 - art.86 n. 2. |
| Nº Convencional: | JSTA00051130 |
| Nº do Documento: | SA219990210022199 |
| Data de Entrada: | 11/12/1997 |
| Recorrente: | AGFA-GEVAERT LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 99 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - IVA. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | CIVA84 ART84 ART85 ART86 N2 ART90. CONST33 ART8 N21. CONST76 ART268 N3 N4. CPCI63 ART89. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1981/12/09 IN AD N251 PÁG1385. AC STA DE 1989/10/31 IN AD N342 PÁG788. AC STA PROC10476 DE 1990/01/31. AC STA PROC4934 DE 1991/01/30. AC STA PROC13676 DE 1991/12/04. AC STA PROC14117 DE 1992/05/13. AC STA PROC16103 DE 1993/09/27. AC STA PROC21341 DE 1997/10/01. AC STA DE 1997/04/16 IN AD N428 PÁG1018. AC STA PROC22721 DE 1998/11/18. AC STA PROC21739 DE 1992/03/11. AC STA PROC21604 DE 1997/12/17. AC STA PROC21521 DE 1997/10/01. AC STA PROC18541 DE 1996/11/27. AC STA PROC18936 DE 1995/03/22. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTÁRIO PÁG374. CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL PÁG400 PÁG411. |