Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001252
Data do Acordão:05/31/1978
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FELIX ALVES
Descritores:REVISÃO ADUANEIRA
REVISÃO DE PROCESSO
LEGITIMIDADE ACTIVA
AUTUANTE
REPRESENTANTE DA FAZENDA PUBLICA
Sumário:E parte ilegitima para requerer a revisão o primeiro autuante do respectivo processo, cabo da Guarda Fiscal, visto que a revisão so pode ser requerida pelo representante da Fazenda Nacional junto do Supremo Tribunal Administrativo (artigo 181, paragrafo unico, do Contencioso Aduaneiro).
Nº Convencional:JSTA00012585
Nº do Documento:SA219780531001252
Data de Entrada:03/09/1978
Recorrente:PEREIRA , AMADEU
Recorrido 1:SILVA , MANUEL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:78
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/29/1982
1ª Pág. de Publicação do Acordão:161
Privacidade:01
Meio Processual:REVISÃO JULG FISCAL.
Objecto:DESP DELEGAÇÃO ADUANEIRA.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO. ORDENADA DILIGENCIA.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:CADU41 ART181 PARUNICO ART186.