Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001252 |
| Data do Acordão: | 05/31/1978 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | FELIX ALVES |
| Descritores: | REVISÃO ADUANEIRA REVISÃO DE PROCESSO LEGITIMIDADE ACTIVA AUTUANTE REPRESENTANTE DA FAZENDA PUBLICA |
| Sumário: | E parte ilegitima para requerer a revisão o primeiro autuante do respectivo processo, cabo da Guarda Fiscal, visto que a revisão so pode ser requerida pelo representante da Fazenda Nacional junto do Supremo Tribunal Administrativo (artigo 181, paragrafo unico, do Contencioso Aduaneiro). |
| Nº Convencional: | JSTA00012585 |
| Nº do Documento: | SA219780531001252 |
| Data de Entrada: | 03/09/1978 |
| Recorrente: | PEREIRA , AMADEU |
| Recorrido 1: | SILVA , MANUEL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 78 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/29/1982 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 161 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REVISÃO JULG FISCAL. |
| Objecto: | DESP DELEGAÇÃO ADUANEIRA. |
| Decisão: | NÃO TOMAR CONHECIMENTO. ORDENADA DILIGENCIA. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. |
| Legislação Nacional: | CADU41 ART181 PARUNICO ART186. |