Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 026470 |
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| Data do Acordão: | 04/17/2002 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | BAETA DE QUEIROZ |
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| Descritores: | ACÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITO. LIQUIDAÇÃO. JUROS INDEMNIZATÓRIOS. PROCESSO PRÓPRIO. |
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| Sumário: | I - A acção para reconhecimento de direito não é o meio processual adequado para pedir a condenação da Administração no pagamento de juros indemnizatórios, na sequência de anulação judicial de acto tributário de liquidação, em processo impugnatório em que esse pedido não foi formulado. II - Verificando-se a impossibilidade de convolação do processo para a forma adequada, o erro na forma de processo, que em processo judicial tributário é de conhecimento oficioso, importa a anulação de todo o processo. |
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| Nº Convencional: | JSTA00057537 |
| Nº do Documento: | SA220020417026470 |
| Data de Entrada: | 09/19/2001 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TCA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - RECONHECIMENTO DIRINT LEGIT. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART95 ART96. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART5 ART7 ART12. |
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Texto Integral