Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027559
Data do Acordão:05/29/1991
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:QUEIROGA CHAVES
Descritores:ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
NULIDADE ABSOLUTA
DECLARAÇÃO DE NULIDADE
RECURSO CONTENCIOSO
FALTA DE OBJECTO
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:I - Os actos inexistentes ou nulos não são susceptiveis de revogação mas sim de declaração de nulidade.
II - Inferindo-se dos termos da deliberação que o orgão autarquico quis declarar nula e de nenhum efeito a sua anterior deliberação, que e o acto recorrido, deve julgar-se extinta a instancia, por carecer o recurso de objecto.
Nº Convencional:JSTA00032451
Nº do Documento:SA119910529027559
Data de Entrada:09/26/1989
Recorrente:CM DE CADAVAL
Recorrido 1:CLEMENTE , CARLOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA DE 1989/02/27.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG513.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIII PAG365.