Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 027559 |
| Data do Acordão: | 05/29/1991 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | QUEIROGA CHAVES |
| Descritores: | ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE NULIDADE ABSOLUTA DECLARAÇÃO DE NULIDADE RECURSO CONTENCIOSO FALTA DE OBJECTO EXTINÇÃO DA INSTANCIA |
| Sumário: | I - Os actos inexistentes ou nulos não são susceptiveis de revogação mas sim de declaração de nulidade. II - Inferindo-se dos termos da deliberação que o orgão autarquico quis declarar nula e de nenhum efeito a sua anterior deliberação, que e o acto recorrido, deve julgar-se extinta a instancia, por carecer o recurso de objecto. |
| Nº Convencional: | JSTA00032451 |
| Nº do Documento: | SA119910529027559 |
| Data de Entrada: | 09/26/1989 |
| Recorrente: | CM DE CADAVAL |
| Recorrido 1: | CLEMENTE , CARLOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA DE 1989/02/27. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG513. FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIII PAG365. |