Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017647
Data do Acordão:05/19/1987
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERREIRA PINTO
Descritores:SOCIEDADE POR QUOTAS
PERSONALIDADE JURIDICA
SOCIO DE SOCIEDADE POR QUOTAS
RECURSO CONTENCIOSO
LEGITIMIDADE ACTIVA
INTERESSE PESSOAL
INTERESSE DIRECTO
INTERESSE LEGITIMO
Sumário:Os socios de uma sociedade por quotas não tem legitimidade para impugnarem contenciosamente uma Resolução do Governo Regional da Madeira que expropriou e autorizou posse administrativa de bens pertencentes a sociedade.
Nº Convencional:JSTA00022719
Nº do Documento:SA119870519017647
Data de Entrada:06/22/1982
Recorrente:EMP A C BURNAY LDA E OUTROS
Recorrido 1:GRM E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/30/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2651
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:RGRM DE 1982/03/19.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR COM - SOC COM.
Legislação Nacional:DL 48593 DE 1968/09/26 ART1 ART2 ART4 ART5 ART6 ART7 ART9.
RGRM IN DR IIS 1982/01/21.
CCOM888 ART108.
CSC86 ART5 ART252 N1.
CPC67 ART5 N1 ART21 N2.
LSQ ART26.
RSTA57 ART46 N1.
Referência a Doutrina:JOSE TAVARES SOCIEDADES E EMPRESAS COMERCIAIS 2ED CAPITULO I PAR3.
PINTO COELHO LIÇÕES DE DIREITO COMERCIAL OBRIGAÇÕES MERCANTIS 1946 VI PAG192.
LUIS PINTO COELHO DA COMPROPRIEDADE VI PAG170.
FERRER CORREIA LIÇÕES DE DIREITO COMERCIAL 1968 VII PAG58.
MOTA PINTO TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL 3ED PAG265.