Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0641/07.5BELRA-A
Data do Acordão:01/09/2025
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:JOSÉ VELOSO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
AVALIAÇÃO DO IMPACTO AMBIENTAL
Sumário:É de admitir a revista em que a questão principal contende com a legalidade de uma vasta operação de loteamento, ocorrida há cerca de 30 anos, declarada nula por falta de prévia AIA.
Nº Convencional:JSTA000P33086
Nº do Documento:SA1202501090641/07
Recorrente:MUNICÍPIO DE BENAVENTE (E OUTROS)
Recorrido 1:QUERCUS – ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA (E OUTROS)
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: